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Proposição: PL 308 2003
   
Proponente: Abílio dos Santos
Situação: Arquivado(a) em 17/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20653.01.00/03-9
Assunto:
 norma concessão serviço público
Ementa:
 Institui norma regulamentar nas concessões de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta